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- Contrato Social e Alterações:
1 –Contrato Social com a última alteração: 1.1 - * Ou requerimento do empresário ou Estatuto; ou Certificado da Condição de M.E.I.; ou instrumento de constituição da pessoa jurídica, com todas as alterações ou atas, se houver(em) – (sendo a documentação em cópia fotoestática (fotocópia), acompanhada de todos os originas ou autenticada – {Junta comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou Conselho, Lei de criação, decretos governamentais, dependendo da Natureza Jurídica} a) última ata de eleição do(a) presidente – (S/A, Associações, etc...) e C.I./R.G. e C.P.F., juntamente com as respectivas originais ou autenticadas, do(a) presidente – para conferência de assinatura conforme a C.I./R.G. b) Associações, Sindicatos, Condomínios, S/A etc... anexar a ata de criação do endereço de sub-sede ou sede principal, a qual deve ser específica. c) Órgãos Públicos anexar portaria, decreto, resolução, Lei, etc... de criação e nomeações dos responsáveis, com a documentação destes. (Com atividade a ser exercida e endereço específicos para o local / filial criado. d) alteração contratual / ata, ou equivalente com a criação da filial (com registro no Paraná) conforme o caso e) para microempreendedor individual anexar também cópia da C.I./R.G. e C.P.F., juntamente com as respectivas originais ou autenticadas para conferência de assinatura nos requerimentos necessários. d) quando for alvará para filial: alteração contratual e/ou ata de criação do endereço respectivo e específico para a filial ou unidade criada.
- Alvará de Localização - Certidão de débitos Municipal (CND) - Permissão de uso - Declaração do pagamento da AMEPIM (Associação dos Microempresários de produtos Importados) desde janeiro de 2021 a dezembro de 2024.
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