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MANUAL GERAL
 

ÁREA: TRIBUTOS

Assunto: IPTU – 5-6-25

Entrega de carnê de IPTU:

  • Conferir e identificar o endereço do imóvel, bem como se o sujeito passivo está correto, confrontando com informação fornecida pelo contribuinte.

    Solicitar informações do requerente para localizar o imóvel-objeto: número de cadastro, CPF do proprietário, endereço do imóvel, quantidade de edificações no terreno e existência de área comercial.

  • Emitir carnê:

    • À vista:

      • Verificar se existem descontos.

    • Parcelado ou à vista: conforme a solicitação do requerente.

  • Verificar se o lançamento precisa de revisões ou correções.

  • Verificar existência de débitos anteriores e de ajuizamento.

1) Parcelamento:

Processo:

Assunto: 2359 - DIVIDA ATIVA - Parcelamento e Re-Parcelamento /

Origem: 1052 - SMARH - Departamento de Atendimento ao Cidadão.

Destinos Prováveis:

Dívida Ativa:

1925 - DDA – Parcelamentos

Ajuizados:

1218 - PGM - Procuradoria Execução Fiscal - 1º Vara

1219 - PGM - Procuradoria Execução Fiscal - 2º Vara

DÉBITO PROTESTADO: Deverá estar vencido para ser parcelado; efetuar protocolo de cancelamento de protesto.

Baixa de protestos:

Assunto: 2358 - DIVIDA ATIVA - Cancelamento do Protesto

Destinos Prováveis:1134 - PGM - Dívida Ativa

DETALHAMENTO:

1º - Verificação prévia
Verificar se o requerente pode efetuar o parcelamento conforme o vínculo.

  • Para parcelamento por terceiros, o mesmo deverá comprovar a posse do imóvel por meio de fatura de luz ou água.

Análise preliminar no atendimento:
Análise de débito:

  • a) Prescrito: requerer ou não prescrição

  • b) Ajuizado: requer autorização da PGM (pode haver casos de prescrição intercorrente processual)

    • Procedimento: autorização da PGM → parcelamento

  • c) Protestado:

    • Procedimentos – dois protocolos:
      I) Cancelamento de protesto
      II) Parcelamento
      III) Orientação para pagamento de custas de protesto


 


 

2º - Tipos de parcelamentos:

  • a) Dívida normal (não ajuizada e não parcelada): até 60x

  • b) Reparcelamento de débitos (não ajuizada e não parcelada): até 48x

  • c) Ajuizados/Protestados:
    I) Parcelamento de dívida normal (ajuizada e não parcelada): até 60x
    II) Reparcelamento de débitos (ajuizada e não parcelada): até 48x

3º - Parcelamentos para pessoas jurídicas (alvarás e ISS de construção):

  • Somente o requerente (sujeito passivo), procurador ou sócio da pessoa jurídica poderá parcelar.

4º – Documentação para parcelamentos:
Pessoa física: RG /CPF talão de luz ou água, quando for posse deve ser do imóvel – objeto.

Pessoa jurídica: RG CPF do requerente, Contrato Social ou documento correspondente, procuração da pessoa jurídica, conforme o caso talão de luz ou água.


 

2) Boletos à vista

1º - Análise de débito:

  • Verificar se o imóvel é o correto, confrontando com dados fornecidos pelo contribuinte.

  • Verificar débito prescrito: requerer ou não prescrição

  • Ajuizado:

    • Verificar Casos de prescrição intercorrente processual

    • Procedimento: autorização da PGM → parcelamento ou pagamento do débito.

  • Protestado:

    • Além dos passos acima, requerer cancelamento de protesto (efetuar dois protocolos)

Isenção de IPTU

Assunto: 2226 - SEFAZ - Departamento de Receita - Isenção de IPTU

Destino: 981- SEFAZ - Departamento de Receita

Procedimento: Verificar:
Identificação de contribuintes com possibilidade de obtenção de isenção.

  • Verificar número de cadastros em nome do requerente

  • Quantas casas existem no imóvel

  • Casa até 70 m²

  • Casa acima de 70 m² até 140 m² → requerente deve ter 65 anos

  • Com duas casas no imóvel → apenas uma pode ter isenção

  • Presença de pessoas com deficiência (TEA) residentes no imóvel

  • Número de economias (comércio e residência) no mesmo imóvel


 

Orientação:

  • Esclarecimento quanto aos requisitos e casos em que cabe a aplicação da isenção:

Documentos necessários

  1. Conta de luz em nome do requerente. Outros documentos não serão aceitos.

  2. Documento de identidade (RG) – original ou cópia.

  3. Cadastro de Pessoa Física (CPF) – original ou cópia.

  4. Comprovante de renda ou extrato de benefício do INSS.

  5. Extrato de pagamento do Bolsa Família e cartão do benefício (D.C.B.), disponível em bancos ou caixas eletrônicos. (Declaração de Crédito de Benefício)

  6. Carteira de Trabalho (CTPS) – cópia completa, com todos os contratos e a folha em branco seguinte ao último contrato (quando não possuir holerite ou comprovante de renda)

    Obrigatória quando não houver registro ativo em CTPS e o requerente não possuir holerite ou folha de pagamento.

  7. Declaração de inexistência de benefícios ativos no INSS (quando não possuir holerite ou registro em CTPS). Esse documento é emitido no site “Meu INSS” ou diretamente na agência do INSS.

7.1 - Não são aceitos como comprovantes de renda:
  • Extrato bancário
  • Comprovante de saque
  • Declaração de imposto de renda
  • CNIS do INSS

  1. Declaração de renda de próprio punho (somente para quem não possui registro em CTPS). (imprimir para preenchimento o arquivo específico – oficial do Departamento de Receita.

  2. Documento do imóvel: registro, escritura ou contrato de compra e venda.

  3. Certidão de casamento – obrigatória quando o imóvel não estiver em nome do(a) requerente.

  4. Carnê de IPTU do ano corrente – pode ser obtido pela internet.

  5. Atestado de óbito – nos casos em que o titular do imóvel for falecido.


 

Regras específicas para imóveis entre 70 m² e 140 m²

Válido para:

  • Renda de até 2 salários mínimos (conforme valor nacional vigente).

  • Imóveis com até 140 m² e renda de até 2 salários mínimos poderão ter direito ao benefício quando proprietário / possuidor tiver mais de 65 anos de.

Casos especiais:

a) Pessoa com deficiência mental ou invalidez permanente, devidamente comprovada por laudo médico do município ou pelo INSS;
b) Pessoa que seja tutor, curador ou responsável legal por indivíduo com deficiência mental ou portador de transtorno do espectro autista (TEA), com comprovação oficial. (Lei nº 14.886/2023).


 

Parcelamentos de Contribuição de Melhoria

  • Quando houver contrato assinado, verificar. (em análise jurídica pela PGM)

  • Parcelamentos de Contribuição de Melhoria não deverão ser efetuados.

Cancelamento de Contribuição de Melhoria

  • Processo:
    Assunto: 2293 - GERAL – Ofícios
    Origem: 1052
    Destino: 981 - SEFAZ - Departamento de Receita

  • Requerer cancelamento pela inexistência de lei anterior à obra ou contribuição.

  • Efetuar protocolo:

Solicitação de Devedor Solidário

(Sem detalhamento)

Certidões Negativas de Débitos

(Sem detalhamento)

Parcelamento de ISS

1º - Para parcelamento – Pessoa Jurídica:
Documentação necessária:

  1. Contrato Social com a última alteração ou documento correspondente.

Observações:

  • Quando por procurador:

    • Anexar fotocópia autenticada ou acompanhada da original da C.I./R.G. e C.P.F. do procurador.

    • Procuração com firma reconhecida quando não apresentar documento para conferência.

    • Assinatura do procurador no requerimento deve ser semelhante à identidade ou com firma reconhecida.

1.1 – Também pode ser apresentado:

  • Requerimento do empresário ou Estatuto;

  • Certificado da Condição de M.E.I.;

  • Instrumento de constituição da pessoa jurídica, com todas as alterações ou atas, se houver(em).

    • A documentação pode ser fotocópia acompanhada de originais ou autenticada.

    • Emitida pela Junta Comercial, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Conselho, Lei de criação, ou decretos governamentais, dependendo da natureza jurídica.

Documentos adicionais conforme o caso:

  • a) Última ata de eleição do(a) presidente (S/A, Associações etc.) com C.I./R.G. e C.P.F., originais ou autenticadas.

  • b) Associações, Sindicatos, Condomínios, S/A etc.: ata de criação do endereço de sub-sede ou sede principal.

  • c) Órgãos Públicos: portaria, decreto, resolução, lei etc. de criação e nomeações dos responsáveis, com documentação.

  • d) Alteração contratual/ata equivalente com criação da filial (com registro no Paraná).

  • e) Microempreendedor individual: anexar cópia da C.I./R.G. e C.P.F. com respectivos originais ou autenticadas.

  • f) Quando for alvará para filial: alteração contratual e/ou ata de criação do endereço específico da filial.

  • g) Cópia do alvará de localização.

2º - Para Autônomos / Pessoas Físicas:

  1. Requerimento:

    • Assinado pelo titular / requerente / possuidor.

    • Observação: assinatura semelhante à da C.I./R.G. ou com firma reconhecida (nos casos físicos, hoje em geral digital).

  2. Quando por procurador:

    • Anexar fotocópia autenticada ou acompanhada da original da C.I./R.G. e C.P.F. do procurador.

    • Procuração com firma reconhecida quando não apresentar documento para conferência.

    • Assinatura do procurador no requerimento deve ser semelhante à identidade ou com firma reconhecida.

  3. Cópia da C.I./R.G. (ou documentação correspondente).


 

ITBI – Análise Preliminar no Atendimento

Documentos Necessários para Emissão de Guias de ITBI

Atenção:
Todos os protocolos requerem a apresentação da matrícula atualizada do imóvel, com validade de até 90 dias.
Caso não possua, deve-se solicitar a atualização junto ao 1º, 2º ou 3º Registro de Imóveis, conforme o caso.


 

Tipos de Protocolos e Documentação Exigida:

1. Compra e Venda (convencional):

Assunto: 2455 - ITBI - Emissão de guia

Destino: 1710 - ITBI - Analise de Documentos

  • Contrato de compra e venda ou escritura;

  • Matrícula atualizada do imóvel;

  • Ou, alternativamente, preenchimento do requerimento específico no sistema próprio online.

2. Financiamento (inclusive FAR – isentos ou não):

Assunto: 2455 - ITBI - Emissão de guia

Destino: 1710 - ITBI - Analise de Documentos

  • Contrato de financiamento contendo:

    • Dados do comprador, do vendedor e do imóvel;

    • Valores de compra e venda;

    • Avaliação fiduciária;

  • Em caso de retificações, anexar as páginas corrigidas;

  • Matrícula atualizada do imóvel.

Observação: é possível realizar a solicitação via ITBI Online.

 

3. Integralização de Capital:

Assunto: 2408 - ITBI - Integralização de Capital/Incorporação/Cisão

Destino Provável: 1713 - ITBI - Emissão Isenções

  • Protocolo deve ser realizado na aba específica de "Integralização", pois há possibilidade de isenção da guia;

  • Documentos exigidos:

    • Matrícula atualizada;

    • Cartão CNPJ da empresa;

    • Eventuais alterações contratuais.

4. Papel Legal, COHAPAR e PROLAR:

Assunto: 2404 - ITBI - Isenções Cohapar/Prolar

Destino Provável: 1710 - ITBI - Analise de Documentos

  • Contrato;

  • Comprovante de quitação;

  • Matrícula atualizada do imóvel.

Observação: Nos casos de PROLAR e COHAPAR, verificar a existência de contrato anterior para análise de possível isenção da guia.

5. Renovação de Guia:

Assunto: 2452 - ITBI - RENOVAÇÃO DE GUIA

Destino Provável: 1710 - ITBI - Analise de Documentos

Observações: Constar no requerimento: número da guia a ser renovada.

  • Guia anterior;

  • Comprovante de pagamento da taxa de renovação (R$ (verificar) por renovação).


 

6. Certidão de Quitação (em caso de perda da guia já paga):

  • Documento do imóvel;

  • Taxa de certidão: R$ 31,60.

7. Certidão de Desdobro:

  • Planta aprovada;

  • Memorial descritivo;

  • Certidão de metragens;

  • Matrícula atualizada;

  • Taxa de certidão: R$ 105,35 (equivalente a uma VR).

8. Prévias de Avaliação:

  • Matrícula atualizada do imóvel;

  • Taxa referente a 4 VR's, totalizando R$ 421,40 por solicitação.

9. Quitação de Guia Paga:

  • Não há necessidade de protocolo;

  • Basta comparecer ao setor de ITBI com a guia em mãos;

  • A quitação é realizada na hora;

  • Atendimento a partir das 12h.


 

Solicitações de Oxigênio Domiciliar

Documentos necessários para a concessão da Oxigenoterapia Domiciliar:

  • Assunto: 2339 - FMS - Solicitação de Oxigênio

  • Destino: 1486 - FMS - Centro Municipal de Órteses e Próteses

Documentação:

  • Receita médica emitida no sistema SUS, contendo fluxo, tempo de uso e forma de administração;

  • Ficha inicial e ficha de prescrição da terapia;

  • Exame de gasometria;

  • Cópia de comprovante de endereço (preferencialmente talão de luz);

  • Telefone para contato;

  • E-mail para contato;

Obs.:
Quando por procurador, anexar fotocópia autenticada (ou acompanhada da original) da C.I./R.G. e C.P.F./M.F. do procurador, juntamente com a procuração (com firma reconhecida).

Solicitações de Alteração de Ficha Familiar

Documentação necessária:

  • RG

  • CPF

  • Cartão SUS

  • Comprovante de residência

  • Dados da ficha familiar

Importante:

  • Especificar claramente a alteração a ser requerida.

Transporte para Tratamento Dentro da Cidade

Gerência de Transportes – Serviços prestados:
Oferece deslocamento em caráter eletivo para usuários do SUS em tratamento em instituições vinculadas ao SUS.

Público-alvo:

  • Pacientes acamados;

  • Pacientes renais crônicos (hemodiálise);

  • Pacientes oncológicos (radioterapia e quimioterapia);

  • Pacientes em alta ou transferência para exames;

  • Servidores públicos.

Serviços oferecidos:

  • Consultas agendadas em Ponta Grossa e TFD (Tratamento Fora do Domicílio);

  • Transferências entre estabelecimentos de saúde vinculados à Fundação Municipal de Saúde;

  • Transporte para retorno de alta (municipal/intermunicipal);

  • Agendamento de transporte.


 


 

Contatos e locais:

Central de Transportes:

  • Rua Visconde de Taunay, nº 750

  • Telefone: (42) 3220-1000 – Ramal 4779

  • Atendimento 24 horas

  • E-mail: ambulanciapg@gmail.com

Central de Agendamentos TFD:

  • Ramais: 4050 e 4051

  • Horário: Segunda a sexta, das 08h às 18h

  • E-mail: altaspontagrossa@gmail.com

Unidade Centralizadora de Veículos da FMS:

  • Ramal: 4041

  • E-mail: gerenciadetransporte@gmail.com

  • Horário: Segunda a sexta, das 08h às 17h

Solicitações Diversas

  • Podem existir requerimentos não especificados ou de natureza sazonal.

Vigilância Sanitária

Licença Sanitária para Veículos / Caminhões de Transporte (vistoria):
Base legal: Lei nº 11.255/2012 e Lei nº 11.874/2014

Documentação necessária:

  • Documento do veículo / reboque;

  • Cópia do CRV do veículo;

  • Cópia do alvará de localização;

  • Para “bi-trem”: emitir uma taxa para cada reboque.


 


 

Ingresso/Baixa de Responsável Técnico:
Obs.: Sujeito a taxas

Documentos necessários:

  • Documentação da empresa

  • Documentação do responsável técnico

CTM – Certidões e Solicitações Técnicas

Certidão de Metragem e Confrontantes

Documentos necessários:

  1. Cópia do RG do proprietário

  2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário

  3. Cópia do comprovante de residência

  4. Matrícula atualizada em nome do proprietário (validade até 90 dias)

Links úteis:

Alteração de Titularidade

Documentos necessários:

  1. Cópia do RG do proprietário

  2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário

  3. Cópia do comprovante de residência

  4. Matrícula atualizada em nome do proprietário

Links úteis:

Certidão de Valor Venal

Documentos necessários:

  1. Cópia do RG do proprietário

  2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário

  3. Cópia do comprovante de residência

  4. Matrícula atualizada em nome do proprietário

Links úteis:

Solicitações Diversas

  • Podem existir requerimentos não especificados ou de natureza sazonal.


 

Urbanismo:

 

Solicitação da Ficha do Imóvel – Sistema Governo Digital:

URB - SOLICITAÇÃO DA FICHA DO IMÓVEL

Destino Provável: 1855 - URB - Seção de Loteamento - Informar

Taxas: R$ 23,05 (Valor com base no exercício 2025)


 

Para solicitar a ficha do imóvel no sistema Governo Digital, é necessário apresentar alguns documentos obrigatórios. Essa ficha reúne informações cadastrais do imóvel e é geralmente exigida em processos de regularização, licenciamento, transferências ou outras demandas junto à Prefeitura ou órgãos competentes.

Documentos exigidos:

  1. Matrícula atualizada do imóvel

    • Emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

    • Deve ter no máximo 90 dias de emissão no momento da solicitação.

  2. Documento de identificação do proprietário

    • Apresentar RG e CPF (ou CNH que contenha ambos os dados).

  3. Autorização para emissão de documentos por terceiros

    • Caso o pedido seja feito por alguém que não seja o proprietário do imóvel, é necessária uma autorização formal assinada pelo proprietário, permitindo que terceiros solicitem e recebam a documentação.


 

Alvará de Demolição / Vistoria de Demolição

  • Regularização de demolição

  • (Procedimento com taxas)

Documentação necessária:

  1. Cópia do RG do proprietário

  2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário

  3. Cópia do comprovante de residência

  4. Matrícula atualizada em nome do proprietário atual

Matrícula pode ser obtida no site:
registradores.onr.org.br

2ª Via de Alvará

  • (Procedimento com taxas)

Documentação necessária:

  1. Cópia do RG do proprietário

  2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário

  3. Cópia do comprovante de residência

  4. Informações do alvará para 2ª via

2ª Via de Habite-se

  • (Procedimento com taxas)

Documentação necessária:

  1. Cópia do RG do proprietário

  2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário

  3. Cópia do comprovante de residência

  4. Informações do habite-se para 2ª via

Desmembramento e Unificação

  • (Procedimento com taxas)

Documentação necessária:

  1. Cópia do RG do proprietário

  2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário

  3. Cópia do comprovante de residência

  4. Matrícula atualizada em nome do proprietário atual

  5. Plantas de desmembramento e unificação

Retificação de Alvará de Construção

Documentação necessária:

  1. Cópia do RG do proprietário

  2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário

  3. Cópia do comprovante de residência

  4. Informações do alvará para retificar

Placa Predial

  • (Procedimento com taxas)

Documentação necessária:

  1. Cópia do RG do proprietário

  2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário

  3. Cópia do comprovante de residência

  4. Matrícula atualizada em nome do proprietário atual

Processos Efetuados pelo Sistema GEOWEB:

https://geo.pontagrossa.pr.gov.br/sistema/login?r=ted/sistema

  • Alvará de Construção – Obra Nova

  • Alvará de Construção – Reforma e Ampliação

  • Alvará de Construção – Revalidação

  • Regularização de Construção – ou cancelamento

  • Habite-se – ou cancelamento

Cadastro para Ambulante

Documentos necessários:

  • RG e CPF (pessoa física)

  • CNPJ (pessoa jurídica)

Assunto: 2293
Destino: 1927 - Cadastro Ambulante

Orientações:

  • Descrever detalhadamente a atividade e o local de instalação do comércio e/ou serviço;

  • O requerente deverá estar de posse do protocolo para exercer a atividade.


 

Exemplo de requerimento:

"REQUER UMA LICENÇA PARA EXERCER A ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE NO SEGUINTE ENDEREÇO: (ESPECIFICAR) BEM COMO NESTES LOCAIS: (ESPECIFICAR)"

COM ATIVIDADE DE COMÉRCIO / SERVIÇO DE: (ESPECIFICAR)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2ª Via de Alvará e Habite-se

  • (POSSUI TAXAS)

Renovação de Concessão de Comércio Popular (Camelódromo)

DOCUMENTAÇÃO PARA EMPRESAS E ENTIDADES (PESSOAS JURÍDICAS):

  • Contrato Social, ou Requerimento do Empresário, ou Estatuto, ou Instrumento de Constituição com todas as alterações ou atas, se houver (dependendo da natureza jurídica);

  • Última ata de eleição do(a) presidente para S/A, associações / RG e CPF, juntamente com o(a) presidente / representante legal;

  • Alvará de Localização;

  • Certidão Negativa de Débitos Municipais;

  • Permissão de uso anterior;

  • Declaração do pagamento da AMEPIM (Associação dos Microempresários de Produtos Importados) desde Janeiro 2021 a Dezembro 2024;

  • Alvará;

  • Parcelamentos de dívidas (ver páginas iniciais).

Solicitação de Alvará de Taxista

Renovação de Alvará

Documentação necessária para transferência de permissão - renovação da licença para trafegar – Táxi

Agendamento de atendimento:

  • Telefone: 3220-1000 (Ramal 2196)

  • Endereço: Terminal Rodoviário, Piso Superior Sala 03

  • Av. João Manoel dos Santos Ribas, 120 - Nova Rússia

  • Horário: 7:00 às 15:30, de segunda a sexta-feira

Fundamentação legal:

  • LEI 14012-2021

  • LEI 13141-2018

  • LEI 14730-2018

  • DECRETO 20662-2022

Links importantes:

Documentos necessários:

  1. Alvará do antigo permissionário

  2. Guia de recolhimento do alvará anual pago

  3. Termo de doação (registrado em cartório)

  4. CRLV, DUT ou DANFE (em nome do proprietário)

  5. Certificado de inspeção veicular (a partir do 2º ano de fabricação do veículo)

  6. Guia de instalação ou aferição de taxímetro

  7. Formulário para licença preenchido (disponível em transportes.pontagrossa.pr.gov.br)

  8. Carteira Nacional de Habilitação (com EAR)

  9. Certificado do curso de taxista, frente e verso

  10. Comprovante de endereço no nome do taxista (até 90 dias)

  11. Extrato previdenciário INSS (inscrição e regularidade)

  12. Certidão negativa de tributos municipais

  13. Certidão negativa estadual cível (Fórum)

  14. Certidão negativa estadual criminal (Fórum)

  15. Certidão negativa federal cível (Justiça Federal - site)

  16. Certidão negativa federal criminal (Justiça Federal - site)

  17. Justificativa pela transferência

  18. Comprovante de recolhimento da taxa relativa ao serviço solicitado

Educação

Solicitação de Transporte Especial (para pessoas com necessidades especiais)

Transporte escolar especial - SME

Descrição do requerimento:

  • Renovação de transporte especial da Secretaria Municipal de Educação;

  • Solicitação inicial de transporte especial da Secretaria Municipal de Educação;

Destino: 728 - SME - Assessoria de Proteção aos Direitos da Criança

Documentação necessária:

  • RG e CPF dos responsáveis pelo aluno(a)

  • RG e CPF do aluno(a)

  • Certidão de nascimento

  • Cartão do SUS

  • Comprovante de endereço atualizado em nome da pessoa responsável pelo protocolo (conta de luz, água ou comprovante de aluguel)

  • Declaração da escola com dias e horários de aulas

  • Declaração de matrícula e frequência, detalhando a modalidade de ensino frequentada

  • Laudo médico

  • Receita das medicações utilizadas

Contatos SME:

  • Telefone: 3220-1010, ramal 3119

  • WhatsApp: 42-99834-209

  • Endereço: Rua Valério Ronchi, 55, Uvaranas

  • Responsáveis: Adrielly, Alanna, Bruna, Claudia e Vanei

Solicitação de Transporte Rural Especial

Documentação necessária:

  • RG e CPF dos responsáveis pelo aluno(a)

  • RG e CPF do aluno(a)

  • Certidão de nascimento

  • Comprovante de endereço rural

Solicitações Diversas

Regularização Fundiária

Papel Legal

DOCUMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Para áreas públicas municipais ocupadas:

  • RG e CPF;

  • Comprovante de endereço;

  • Documentação do imóvel (contrato de compra e venda, recibos, etc.);

Texto do requerimento:
REQUER A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL COM SEGUINTE ENDEREÇO: (ESPECIFICAR)

Assunto: 2499 - Patrimônio - Imóveis públicos - PGM
Destino: 1050 - SMARH - Departamento de Patrimônio

Para áreas particulares ocupadas:

  • RG e CPF;

  • Comprovante de endereço;

  • Documentação do imóvel (contrato de compra e venda, recibos, etc.);

Texto do requerimento:
REQUER A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL COM SEGUINTE ENDEREÇO: (ESPECIFICAR)

Assunto: 2421 - Patrimônio - Bens imóveis
Destino: 1864 - SMFDS - Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social

Meio Ambiente

Solicitação de Ligação de Água

Documentos necessários:

  1. Cópia do RG do proprietário

  2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário

  3. Cópia do comprovante de residência

  4. Documento do imóvel (se houver)

  5. Localizar o imóvel no GEOWEB e anexar ao processo

Solicitação de Autorização para Corte de Árvores

Documentos necessários:

  • Cópia do documento de identidade do proprietário

  • Cópia do CPF do proprietário

  • Cópia da matrícula do imóvel e/ou contrato de compra e venda do imóvel

  • Autorização do proprietário (quando necessária)

  • Cópia da capa do carnê de IPTU de 2005

  • Planta baixa quando construção

  • Preencher formulário de corte de árvores – anexo

Anuência de Obra

Documentos necessários:

  • Cópia do documento de identidade do proprietário

  • Cópia do CPF do proprietário

  • Cópia da matrícula do imóvel e/ou contrato de compra e venda do imóvel

  • Autorização do proprietário (quando necessária)

Solicitação de Limpeza de Terrenos (Pode ser efetuado pelo protocolo 156)

Documentos necessários:

  • Cópia do documento de identidade do proprietário

  • Cópia do CPF do proprietário

  • Cópia da matrícula do imóvel e/ou contrato de compra e venda do imóvel

  • Autorização do proprietário (quando necessária)

Especificar casos de denúncia:

  • Cópia do documento de identidade e CPF do requerente

  • Especificar a situação

Solicitações Diversas

Requerimentos para a Defesa Civil

REQUER UMA VISTORIA PELA DEFESA CIVIL SENDO NECESSÁRIO:

  • Especificar a situação: ex: árvores com risco de queda, erosões pluviais etc.

  • Existente no seguinte endereço: (especificar)

  • Colocando a incolumidade pública local e construções em risco;

  • Bem como requer a emissão de laudo técnico referente à situação.

 

 


 

Solicitação de serviços: arado / gradão / roçada / encanteirador

Assunto: 2313 - SMAPA - Solicitação de Roçada, Gradão, Arado ou Encanteirador

Origem: 1052 - SMARH - Departamento de Atendimento ao Cidadão.

Destinos Prováveis: 1532 - SMAPA - Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária.



 

Documentação necessária:

  1. Cópia do RG do proprietário

  2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário

  3. Cópia do comprovante de residência

  4. Matrícula atualizada em nome do proprietário atual

Requerimento:

Requer serviço de (x) horas de gradão no imóvel com o seguinte endereço: (informar endereço)

Protocolo online:

1º passo: acessar: https://servicos.pontagrossa.pr.gov.br/protocolo/consultaProcesso
2º passo: clicar no primeiro ícone (Abertura de Processo)
3º passo: preencher os campos obrigatórios (CPF, telefone, e-mail, CEP do endereço e número do imóvel) e clicar em "Próximo"
4º passo: selecionar o assunto (verifique se o assunto desejado está disponível e se há cobrança de taxa antes de finalizar)
5º passo: no campo "Requerimento", descrever o motivo da solicitação
6º passo: clicar em "Aceito os termos"
7º passo: anexar documentos em PDF (preferencialmente)
8º passo: clicar em "Próximo"

Pronto! Seu processo foi gerado. Imprima o comprovante com o número do processo.

Se o assunto escolhido tiver taxa (ex: certidão de metragens), na tela do processo clique em "Gerar boleto".
Caso o boleto não seja gerado em PDF, verifique se o navegador está bloqueando pop-ups. Se estiver, permita sempre e tente novamente.

 

Informações auxiliares:
 

FUNDAÇÃO DE SAÚDE:

OUVIDORIA


Atendimento ao público de segunda à sexta-feira das 08h às 17h sem fechamento para o almoço
Endereço Novo: R. Afonso Pena, 87 – Estrela, Ponta Grossa – PR, 84040-170
Telefone: 0800-6439595 e 3220-1000 Ramal 4016 e 4002

FMS
TELEFONE: 3220-1013

RAMAL:
4162, 4161 ou 4186


Telefone: (42) 3220-1117
Endereço: R. Afonso Pena, 87 – Estrela, CEP: 84040-170
E-mail: smspmpg@gmail.com
Horário de Atendimento: das 08:00 as 18:00


 

Ouvidoria Geral:

Endereço:

Avenida Visconde de Taunay, nº 950, 1º andar.

Ponta Grossa, Ronda, CEP: 84051-000

Telefones:

- 42-3220-1000, ramal 1334

ouvidoriaprefeiturapontagrossa@gmail.com

Obs: inclua nome, endereço e telefones no e-mail enviado para possibilitar contato.


 


 


 


 


 


 


 


 

PARCELAMENTO - DECRETO Nº 22490/2023 / LEI 6857/2001

DÉBITO DÍVIDA ATIVA (NÃO AJUIZADO)

Destinos Prováveis:

Dívida Ativa:

1925 - DDA – Parcelamentos

Ajuizados:

1218 - PGM - Procuradoria Execução Fiscal - 1º Vara

1219 - PGM - Procuradoria Execução Fiscal - 2º Vara

Baixa de protestos:

Assunto: 2358 - DIVIDA ATIVA - Cancelamento do Protesto

Destinos Prováveis:1134 - PGM - Dívida Ativa

DOCUMENTAÇÃO:

- RG E CPF OU CNH (DOCUMENTO PÚBLICO OFICIAL COM FOTO) DO REQUERENTE

- Talão de energia elétrica (COPEL) ou fornecimento de água (SANEPAR) do proprietário

(outros não servem)

Se for terceiro interessado:

- A comprovação da posse do imóvel é efetuada mediante a anexação de talão original de

energia ou água, em nome do requerente responsável com endereço do imóvel objeto do

parcelamento ou pagamento, com no máximo 3 meses anteriores a data da assinatura;

- PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO CADASTRO COM FIRMA RECONHECIDA (OU COM COMPROVANTE DE ASSINATURA – DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO C/ FOTO)

- Se for imóvel de sucessão inventariante ou herdeiro poderá parcelar: (trazer nomeação

judicial do inventariante ou atestado de óbito – comprovar que é sucessor nos termos do

Código Civil)

- Caso o proprietário possuir Cadastro Único poderá obter redução de parcela.


 


 


 

DÉBITO AJUIZADO: / PROTESTADO

- Recolher custas processuais – Fórum Estadual ou Cartório (ou requerer Justiça gratuita)

- RETIRAR SENHA PARA ATENDIMENTO NA P.G.M. / AUTORIZAÇÃO DA P.G.M

- RG E CPF OU CNH (DOCUMENTO PÚBLICO OFICIAL COM FOTO) DO REQUERENTE

- Talão de energia elétrica (COPEL) ou fornecimento de água (SANEPAR) do proprietário (outros não servem)

Se for terceiro interessado:

- A comprovação da posse do imóvel é efetuada mediante a anexação de talão original de energia ou água, em nome do requerente responsável com endereço do imóvel objeto do parcelamento ou pagamento, com no máximo 3 meses anteriores a data da assinatura.

- PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO CADASTRO COM FIRMA RECONHECIDA (OU COM COMPROVANTE DE ASSINATURA – DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO C/ FOTO)

- Se for imóvel de sucessão inventariante ou herdeiro poderá parcelar: (trazer nomeação judicial do inventariante ou atestado de óbito – comprovar que é sucessor nos termos do Código Civil.

- Caso o proprietário possuir Cadastro Único poderá obter redução de parcela.

- DÉBITO PROTESTADO: Deverá estar vencido para ser parcelado; efetuar protocolo de cancelamento de protesto.

1) Parcelamento:

Processo/assunto:

2359 - DIVIDA ATIVA - Parcelamento e Re-Parcelamento /

Origem: 1052 - SMARH - Departamento de Atendimento ao Cidadão.

Destinos Prováveis:

Dívida Ativa:

1925 - DDA – Parcelamentos

Ajuizados:

1218 - PGM - Procuradoria Execução Fiscal - 1º Vara

1219 - PGM - Procuradoria Execução Fiscal - 2º Vara

Baixa de protestos:

Assunto: 2358 - DIVIDA ATIVA - Cancelamento do Protesto

Destinos Prováveis:1134 - PGM - Dívida Ativa

DETALHAMENTO:

1º - Verificação prévia
Verificar se o requerente pode efetuar o parcelamento conforme o vínculo.

  • Para parcelamento por terceiros, o mesmo deverá comprovar a posse do imóvel por meio de fatura de luz ou água.

Análise preliminar no atendimento:
Análise de débito:

  • a) Prescrito: requerer ou não prescrição

  • b) Ajuizado: requer autorização da PGM (pode haver casos de prescrição intercorrente processual)

    • Procedimento: autorização da PGM → parcelamento

  • c) Protestado:

    • Procedimentos – dois protocolos:
      I) Cancelamento de protesto
      II) Parcelamento
      III) Orientação para pagamento de custas de protesto


 


 

2º - Tipos de parcelamentos:

  • a) Dívida normal (não ajuizada e não parcelada): até 60x

  • b) Reparcelamento de débitos (não ajuizada e não parcelada): até 48x

  • c) Ajuizados/Protestados:
    I) Parcelamento de dívida normal (ajuizada e não parcelada): até 60x
    II) Reparcelamento de débitos (ajuizada e não parcelada): até 48x

3º - Parcelamentos para pessoas jurídicas (alvarás e ISS de construção):

  • Somente o requerente (sujeito passivo), procurador ou sócio da pessoa jurídica poderá parcelar.

2) Boletos à vista

1º - Análise de débito:

  • Verificar se o imóvel é o correto

  • Verificar débito prescrito: requerer ou não prescrição

  • Ajuizado:

    • Verificar Casos de prescrição intercorrente processual

    • Procedimento: autorização da PGM → parcelamento

  • Protestado:

    • Além dos passos acima, requerer cancelamento de protesto (efetuar dois protocolos)



Área de Saúde

Assunto: TFD:

Informação ajuda de custo

Para receber a ajuda de custo é necessário:

O protocolo da solicitação do pagamento de diárias/ajuda de custo para pacientes e acompanhantes do programa Tratamento Fora do Domicílio — TFD deverá ser realizado em até 20 (vinte) dias corridos após a data do atendimento do procedimento. A solicitação deve ser protocolada na Praça de Atendimento da Prefeitura ou de forma online no site da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa.

O paciente deve solicitar com o médico no dia da consulta atestado médico para o paciente e para o acompanhante declaração de acompanhante.

Anexar junto ao atestado médico as seguintes cópias de documentos:

  • Atestado médico – paciente

  • Declaração de comparecimento – acompanhante

  • Declaração de comparecimento – paciente

  • Cópia do RG ou certidão de nascimento (quando menor de idade) do paciente;

  • Cópia do RG do acompanhante (se for necessário);

  • Cópia do comprovante de endereço atualizado (com data dos últimos 6 meses) que identifique ser morador do município de Ponta Grossa;

  • Cópia do cartão poupança/ou conta corrente (contendo os dados da agência e o nº da conta bancária), para menores de idade necessário cópia do cartão para depósito em nome da mãe/pai ou responsável com autorização judicial ou cópia do cartão do requerente da entrada da solicitação do reembolso;

Esse procedimento deve ser feito sempre que passar por consulta ambulatorial e exames em municípios com distância acima de 50 km de Ponta Grossa, o atendimento deve ser de agendamento SUS.

Caso em que o paciente necessite de internamento não terá direito a reembolso.

Caso o paciente opte em ir à consulta com carro próprio, os gastos com a viagem não serão reembolsados, tendo em vista que o ônibus deixa todos os pacientes em seus respectivos hospitais.

Conforme consta no Decreto 21450 de 10/02/2023, artigo 3º parágrafo 2º: não serão aceitos cartões:

  • do banco Sicredi, BMG, programas do governo (Bolsa Família, Auxílio Brasil, Auxílio Emergencial).

Atenção ao novo prazo para solicitação de pagamento das diárias TFD (20 dias após atendimento médico/consultas/exames), processos que contenham atestados fora do prazo serão indeferidos.

 

Lei 6857/2001 (CTM)

 

 

 

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