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Isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI,
aos ocupantes de imóveis localizados no Residencial Santa Bárbara:
- Anexar diligência do Registro de imóveis, se houver:
Processo:
Assunto: 2455 - ITBI - Emissão de guia
Destino: 1710 - ITBI - Analise de Documentos
Texto de requerimento sugerido:
Requer a isenção do ITBI - ocupante de imóveis localizados no Residencial Santa Bárbara conforme Lei nº 15565/2025
nos termos do acordo judicial celebrado nos autos n.º 5005003-49.2022.4.04.7009 - 2ª Vara Federal de Ponta Grossa
Legislação:
1- Lei 15565/2025
https://direito.vip/2025/doc/lei15565.pdf
direito.vip/2025/doc/sbarbara.pdf
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