ANEXO DO DECRETO Nº 12.781/2017

Termo de Responsabilidade de Baixa de Protesto

Baixa de protesto - cod 2358

1134 - PGM - Dívida Ativa

Cadastro:____________________________

Requerente:______________________________________________________________________________

RG: ________________________________CPF:________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________

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Valor: R$ _________________________

Título de Protesto n. _________________

Cartório: ___________________________

O signatário atesta, para todos os fins e efeitos de direito, que foi informado pela Municipalidade, por meio de seus empregados, que é de sua responsabilidade dirigir-se ao Cartório de Protesto acima mencionado, promover o pagamento das custas e requerer a baixa, mediante a apresentação do respectivo título, do qual, neste ato, dá recebimento.

Fica igualmente cinte de que se não se dirigir ao Cartório de Protesto imediatamente após o recebimento do título, está sujeito a permanência da inscrição, mesmo tendo pago o montante da dívida perante o Município.

Optou por pagamento: ( ) parcelado  ( ) a vista

Ponta Grossa, ___ de ____________________ de _______.

________________________________

Contribuinte

Declaro que estou ciente para comparecimento: dentro de 5 dias do pagamento:

- No Tabelionato de Protesto respectivo; com comprovante do pagamento da primeira parcela, caso exista parcelamento (ou pagamento a vista).

Obs. Este termo deve ser emitido em duas vias, sendo uma para o CDA e outra para o contribuinte.